tigrinho jogos Opinião - Transparência pública: A aplicação da LGPD no setor público é um desastre
data de lançamento:2025-04-23 09:30 tempo visitado:171Se， por um lado， a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma enorme conquista na defesa dos direitos individuais， a aplicação inadequada feita pelo setor público tem sido desastrosa para a participação e controle social. Desde a sua promulgação， dados de interesse público inegável passaram a sumir a torto e a direito. E pior， sem aviso prévio ou registrotigrinho jogos， recaindo ainda sobre a sociedade civil o ônus de buscar incessantemente —e descobrir— esses novos buracos negros da transparência.
ZA9BET - Apostas Confiáveis | ZA9BET - Segurança em ApostasNesta semana， especialistas perceberam que o Ministério da Gestão e Inovação retirou do Tranferegov o acesso a todas as notas fiscais， contratos， relação de dirigentes e atestados das ONGs beneficiadas por recursos públicos. Em janeiro o UOL já havia noticiado o bloqueio dos relatórios de prestações das mesmas sob a justificativa da "adequação integral à LGPD".
jogo fortune tigerA ZA9BET tem a Melhor Seleção de Jogos Online Grátis e Oferece Mais Diversão. Sem Download ou Registro. Jogue diretamente em seu Navegador. Para Jogar de Graça. Jogo Rápido. Sem Conta. Jogue de Graça. Sem Download. Os jogos que Você Quer. Jogos Virais.
Esplanada dos Ministérios
-
Rafa Neddermeyer - 3.nov.23/Agência Brasil
No final de março， o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou que pretende retirar os nomes dos promotores da folha de pagamento e permitir a exclusão dos dados após cinco anos. A medida， proposta pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães， foi repudiada por organizações como o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
jogo do tigre jogo do trigreA palhaçada não é recente —e atravessa governos. O uso da LGPD como escudo contra a transparência começou antes mesmo de o texto completo entrar em vigor.
jogo do trigreAinda em 2019， a Câmara de Vereadores de São Paulo simplesmente parou de divulgar os salários dos vereadores， alegando questões referentes à privacidade. Nós ajuizamos processo contra a Casa， mas seguimos na batalha pelo óbvio. É inacreditável que exista hoje qualquer discussão sobre transparência referente a salários —questão pacificada há quase 20 anos pelo STF， muito antes até da Lei de Acesso à Informação.
Em 2021， o Tribunal Superior Eleitoral retirou do ar os dados de filiados a partidos， usados para fiscalizar influência política em cargos de comissão e indicações. As informações sobre doadores de campanha só não foram junto por mobilização da sociedade civil.
fortune tiger jogar
FolhaJus
Desde 2022， o Inep protagoniza um dos casos mais noticiados sobre os efeitos nocivos da LGPD na transparência pública. O órgão passou a barrar o acesso aos microdados do censo escolar， comprometendo o acompanhamento das políticas educacionais.
No início deste mês， o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou auditoria sobre os efeitos nocivos da forma como a administração pública tem aplicado a LGPD em temas caros à sociedade. O documento aponta que "normas e orientações possuem maior ênfase em proteção de dados do que em transparência das informações e não tratam dos temas de forma integrada" e cobra posicionamento e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da CGU (Controladoria-Geral da União) para endereçar o problema.
Pensada e redigida com a melhor das intençõestigrinho jogos， a aplicação prática da LGPD no setor público tem servido como cortina de fumaça para o apagão de informações e a fuga generalizada da prestação de contas. Poucas leis recentes foram tão mal interpretadas —ou deliberadamente distorcidas— contra o interesse público. Precisamos corrigir essa rota: proteger dados pessoais não pode significar sabotar o controle social sobre o Estado.
Coluna